Justiça Federal de Goiás suspende propagandas sobre reforma da Previdência; multa é de R$ 50 mil por dia

Juiz cita ‘discurso de ódio’ e ‘intenção clara de jogar a população contra os servidores públicos a partir de teses rasas’. AGU informou que vai recorrer da decisão.

A Justiça Federal de Goiás determinou nesta sexta-feira (16) que o governo federal suspenda a divulgação de propagandas sobre a reforma da Previdência. A decisão tem caráter liminar – temporário – e validade imediata. A multa, em caso de descumprimento, é de 50 mil por dia.

A assessoria de imprensa da Advocacia-Geral da União (AGU) informou ao G1, por telefone, que o órgão vai recorrer da decisão.

Na decisão, o juiz da 2ª Vara Federal, Jesus Crisóstomo de Almeida, disse que as propagandas trazem “discurso de ódio” e têm “intenção clara de jogar a população contra os servidores públicos a partir de teses rasas, preconceituosas e impróprias para uma ação governamental”.

A ação foi apresentada pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judicial Federal em Goiás (Sinjufego). Em novembro do ano passado, a Justiça Federal de Brasília havia se posicionado de forma semelhante.

Reforma da Previdência

A proposta de reforma da Previdência Social foi enviada pelo governo ao Congresso Nacional em dezembro de 2016 e chegou a ser aprovada na comissão especial em maio de 2017, mas, desde então, não avançava por falta de consenso.

Relator da proposta na Câmara, o deputado Arthur Maia (PPS-BA) apresentou no dia 7 de fevereiro uma nova versão do projeto. As principais mudanças feitas desde o fim do ano passado, em relação ao texto aprovado na comissão, são:

  • Não alterar o regime de aposentadoria do trabalhador rural;
  • Não alterar o Benefício de Prestação Continuada (BPC), destinado a pessoas com deficiência e pessoas com mais de 65 anos que não têm meios de se manter;
  • Diminuição do tempo de contribuição de 25 para 15 anos para trabalhadores da iniciativa privada terem aposentadoria parcial;
  • Pensão integral para viúvos e viúvas de policiais mortos em combate.

A intenção era iniciar a discussão da proposta no plenário no próximo dia 19. O presidente Michel Temer disse nesta sexta-feira (16) que vai cessar a intervenção federal no Rio de Janeiro no período em que for votar a proposta.

Durante a intervenção, a Constituição Federal não pode ser alterada, e a reforma da Previdência em andamento na Câmara é uma proposta de emenda à Constituição (PEC). A reforma só será aprovada na Câmara se tiver o apoio de ao menos 308 deputados em dois turnos de votação.

Fonte: G1/Globo

Policiais e bombeiros vão receber bônus por cada mandado de prisão cumprido em Goiás

Pagamento de R$ 300 será dividido pela equipe que participou da ocorrência. Medida visa estimular os agentes e reduzir a criminalidade no estado.

Policiais e bombeiros passarão a receber um bônus pelo cumprimento de mandados de prisão ou apreensão durante ocorrências em Goiás. O valor é de R$ 300 por equipe. Segundo a Secretaria de Segurança Pública, o benefício visa estimular os agentes e permitir a integração das instituições para a redução da criminalidade no estado.

A portaria número 86 foi publica no Diário Oficial na segunda-feira (6) e regulamenta a concessão da Indenização de Produtividade Extraordinária Individual. De acordo com o documento assinado pelo secretário de Segurança, Ricardo Balestreri, ela abrange policiais civis, militares, técnico-científicos e bombeiros.

O pagamento será feito aos agentes que participarem diretamente da ação policial que resultou no cumprimento de mandados pelos crimes de homicídio, tentativa de homicídio, latrocínio, estupro, tráfico de drogas, roubo de veículo e organização e associação criminosa. A indenização também será paga pela capturas de foragidos do sistema prisional.

Conforme a portaria, o valor não será repassado quando os mandados estiverem no nome de pessoas que já se encontram presas em cadeias ou delegacias.

A portaria explica que os R$ 300 serão divididos entre os integrantes da operação. Por mês, o limite será de R$ 1 mil por agente, não podendo ser acumulado para o mês seguinte. Além disso, cada servidor poderá receber, no máximo, R$5 mil de indenização por ano.

Fonte: G1

Governo autoriza a concessão e cobrança de pedágio em rodovias de Goiás

Lei cita privatização de seis rodovias, mas número pode ser ampliado. Medida prevê que empresa administre as estradas por até 35 anos.

A lei que autoriza a concessão de rodovias goianas já foi sancionada pelo governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB). A legislação prevê que seis estradas estaduais sejam privatizadas por até 35 anos, período que pode ser prorrogado:

  • GO-010- trecho Goiânia ao entroncamento da GO-330;
  • GO-020 – trecho de Goiânia a Cristianópolis/Pires do Rio/Catalão;
  • GO-060 – trecho Goiânia/São Luís de Montes Belos/Iporá/Piranhas;
  • GO-070 – trecho Goiânia/ cidade de Goiás;
  • GO-080 – trecho de Goiânia/São Francisco de Goiás com o entroncamento da BR-153;
  • GO-213 – trecho Morrinhos/Caldas Novas.

Publicada no Diário Oficial do Estado de Goiás, a Lei n 19.999 permite que o governo conceda, mediante licitação na modalidade de concorrência, a prestação dos serviços de operação, manutenção, conservação, monitoramento e implantação de obras de infraestrutura, bem como de outras melhorias, nas rodovias estaduais.

A legislação permite que haja acréscimos ou redução dos trechos das rodovias a serem concedidos devido à viabilidade econômico-financeira do projeto. Por isso, além das seis rodovias citadas a GO-139 também pode ser incluída na licitação, segundo a Agência Goiana de Transporte e Obras (Agetop).

Fonte: G1

Governo abre inscrições para cursos técnicos de nível médio gratuitos, em Goiás

As secretarias de Desenvolvimento Econômico (SED) e de Educação, Cultura e Esporte (Seduce) abririam as inscrições para cursos técnicos de nível médio gratuitos, em Goiás. Os estudantes interessados devem se cadastrar no site do programa, e as vagas serão sorteadas entre os inscritos na próxima segunda-feira (5).

Conforme a organização, podem participar da seleção alunos da rede estadual de educação, preferencialmente cursando 1º ou 2º ano do Ensino Médio. Os candidatos também devem ter entre 15 e 19 anos.

Os cursos disponíveis são para as áreas de informática, administração, segurança do trabalho e programação de jogos digitais. Os interessados podem optar pela modalidade presencial ou à distância. As cargas horárias de cada formação variam entre 900 e 1,3 mil horas, podendo durar entre um e dois anos. As aulas estão previstas para começar no dia 5 de março deste ano.

As secretarias informaram que aqueles que forem sorteados terão acesso ao resultado na próxima quarta-feira (7). Os novos alunos deverão receber uma assistência estudantil para ajudar no custeio de transporte e alimentação. Os estudantes da modalidade presencial ganham R$ 4 por horas de aula ministradas, enquanto o grupo que faz curso a distância ganha R$ 1.

Fonte: G1

Prazo para cadastro biométrico obrigatório termina em várias cidades; saiba o que fazer se tiver o título cancelado

A Justiça Eleitoral já encerrou na maior parte do país os prazos para o cadastramento biométrico obrigatório, no qual o cidadão comparece a um cartório para fornecer as impressões digitais, que passarão a ser usadas para identificá-lo no momento do voto.

Quem perdeu o prazo e teve o título cancelado, deverá comparecer a um cartório eleitoral com os seguintes documentos:

  • Título de eleitor cancelado;
  • Comprovante de residência (sempre que possível, em nome do eleitor);
  • Documento oficial de identificação pessoal contendo, no mínimo, os seguintes dados: nome, filiação, data de nascimento e nacionalidade;
  • Comprovante de quitação militar, se for do sexo masculino.

Desde o ano passado, os tribunais regionais eleitorais (TRE’s) têm chamado os eleitores de 1.207 municípios para fazer o procedimento.

Desse total, somente nos cartórios eleitorais de 189 cidades o cadastramento ainda é feito. Os prazos de cada uma delas varia e pode ser consultado neste site do TSE.

Neste ano, o último prazo para o cadastramento obrigatório é 30 de março, mas somente para alguns municípios de São Paulo. Em várias outras cidades, a data-limite termina antes e, por isso, o eleitor deve ficar atento para não ficar de fora.

Para facilitar e agilizar o atendimento no momento da regularização do título, o eleitor poderá acessar o site Título Net, preencher os dados e agendar a visita ao cartório eleitoral. Se usar o site, deverá comparecer ao cartório em até 5 dias corridos. Depois disso, o pedido será invalidado.

Para regularizar o título, é preciso ainda pagar uma multa de R$ 3,50. O boleto pode ser emitido pelo Título Net e deverá ser levado ao cartório quitado junto com os demais documentos requeridos.

Só poderá votar neste ano quem regularizar o título eleitoral até o dia 9 de maio. Se depois disso o título não estiver válido, o eleitor não participa das eleições.

Se o título for cancelado, a pessoa:

  • Fica impedida de tirar ou renovar passaporte;
  • Fica fora de concursos públicos ou impedida de tomar posse em cargos públicos;
  • Deixa de receber salário em emprego público;
  • Fica proibida de participar de concorrência pública;
  • Não renova matrícula em instituição pública de ensino;
  • Não recebe empréstimos de bancos públicos, como Caixa e Banco do Brasil.

Cerca de 75,5 milhões de pessoas, pouco mais da metade dos 146,7 milhões dos eleitores, já estavam cadastrados na biometria no fim de janeiro.

O objetivo da Justiça Eleitoral neste ano é alcançar 82,5 milhões de cadastrados (56,5% do total).

Para fazer a biometria, é preciso levar os mesmos documentos para a emissão do primeiro título ou para a regularização (listados acima).

Fonte: G1

Consumidor paga R$ 6,14 bilhões de bandeira tarifária em 2017, mas fica devendo R$ 4,4 bilhões

Estiagem e baixo nível dos reservatórios de hidrelétricas exigiram maior uso das termelétricas, que geram energia mais cara. Valor devido será pago em 2018 nas contas de luz.

Os consumidores pagaram R$ 6,14 bilhões a mais nas contas de luz no ano passado, devido à cobrança da bandeira tarifária, segundo levantamento da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) obtido pelo G1.

Apesar do desembolso bilionário, o valor arrecadado não foi suficiente para pagar todo o custo extra com a produção de energia no ano passado, marcado pela falta de chuvas que reduziu o armazenamento dos reservatórios das hidrelétricas e obrigou o país a acionar mais termelétricas, que produzem eletricidade mais cara.

O déficit na conta da bandeira tarifária, ou seja, o valor das despesas extras não coberto pela arrecadação da taxa, de R$ 4,4 bilhões, terá de ser pago pelos consumidores em 2018.

A arrecadação de R$ 6,14 bilhões em 2017 é quase o dobro do que foi pago pelos consumidores via bandeiras tarifárias em 2016 (R$ 3,3 bilhões). Em 2015, primeiro ano da cobrança, foram pagos R$ 14,726 bilhões.

Fonte: G1

Em decisão unânime, tribunal condena Lula em segunda instância e aumenta pena de 9 para 12 anos.

Por unanimidade, os três desembargadores da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) votaram nesta quarta-feira (24) em favor de manter a condenação e ampliar a pena de prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silvapor corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do triplex em Guarujá (SP).

Votaram no julgamento, que durou 8 horas e 15 minutos (além de uma hora de intervalo) o relator do processo, João Pedro Gebran Neto, o revisor, Leandro Paulsen e o desembargador Victor dos Santos Laus.

A condenação pelo TRF-4, tribunal de segunda instância, confirma sentença proferida em julho do ano passado por Moro na primeira instância.

Lula não será preso de imediato. Antes mesmo do julgamento, o TRF-4 já havia anunciado que só haverá prisão depois de se esgotarem todas as possibilidades de recurso no tribunal.

A decisão dificulta, mas não impede, a candidatura de Lula à Presidência na eleição deste ano. Mas o registro da candidatura dependerá de uma manifestação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Fonte: g1.globo.com

Após rebeliões, ministra Cármen Lúcia viaja a Goiás para visitar presídio

A Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a ministra Cármen Lúcia, viaja a Goiás, nesta segunda-feira (8), para visitar Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia, na Região Metropolitana da capital, onde ocorreram três rebeliões em uma semana. O primeiro motim deixou nove mortos e 14 feridos.

A ministra também deve participar de uma reunião no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) com o presidente do órgão, o desembargador Gilberto Marques Filho, entre outras autoridades do estado. A presidente do STF havia ordenado uma vistoria na Colônia Agroindustrial do Regime Semiaberto, onde ocorreram as duas primeiras rebeliões.

O relatório com os resultados da inspeção apontou diversas irregularidades na unidade prisional. Além disso, o CNJ já havia avaliado a Colônia e a Penitenciária Coronel Odenir Guimarães (POG) e concluído que a unidade estava em “péssimas” condições. Atualmente, o complexo abriga quase três vezes mais presos do que a capacidade para a qual foi projetado.

A Ordem dos Advogados do Brasil entrou com uma Ação Civil Pública pedindo a interdição total da Colônia Agroindustrial devido às “graves violações aos Direitos Humanos tanto dos internos quanto dos servidores”.

No sábado (6), acatando o pedido da OAB, a Justiça Federal mandou limitar o número de presos na Colônia Agroindustrial do Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia após as duas rebeliões na unidade. O documento também determina que os presos considerados perigosos sejam transferidos para presídios federais.

Fonte: globo.com

Concurso Saneago terá vagas para níveis médio e superior!

O edital do concurso público da Companhia de Saneamento de Goiás S.A (Concurso Saneago) sairá nesta segunda-feira, dia 15 de dezembro de 2017, pelo Centro de Seleção da Universidade Federal de Goiás (UFG). Neste domingo (10) a assessoria de imprensa da empresa confirmou ao Gran Cursos Online Blog a informação atualizada. Ainda segundo a nota, o contrato com a banca organizadora responsável pela execução do certame foi assinado na sexta-feira (08) na Sede da Companhia.

Serão ofertadas 338 vagas, entre níveis técnico, médio e superior, com salários variando entre R$ 2.353,96 e R$ 9.262,41. A UFG será responsável pelos serviços de organização, planejamento e realização de concurso público, com elaboração, impressão e aplicação de provas.

Fonte: Gran Cursos Online

Julgamento de Lula no caso triplex em segunda instância é marcado para 24 de janeiro no TRF4

O julgamento do recurso apresentado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no processo do triplex em Guarujá será realizado às 8h30 do dia 24 de janeiro de 2018, na sede do Tribunal Regional da 4ª Região (TRF4).

A data foi marcada nesta terça-feira (12) pela 8ª Turma da corte, com sede em Porto Alegre. Em nota, a defesa de Lula criticou a “tramitação recorde” do processo.

Em julho, Lula foi condenado pelo juiz Sergio Moro, responsável pela Lava Jato na primeira instância, a 9 anos e seis meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no processo envolvendo o triplex. A acusação foi de ocultação da propriedade do imóvel, recebido como propina da empreiteira OAS em troca de favores na Petrobras.

Outros dois réus no mesmo processo também foram condenados, e quatro, absolvidos.

A Justiça Federal no Paraná também determinou o bloqueio de R$ 16 milhões, estabelecido como dano mínimo, e o sequestro do apartamento. Lula também teve bloqueados mais de R$ 600 mil de contas bancárias e cerca de R$ 9 milhões que estavam depositados em dois planos de previdência privada.

A sentença publicada no dia 12 de julho permite que o petista recorra em liberdade.

Caso os desembargadores decidam manter a decisão da primeira instância, eles podem determinar a prisão de Lula – que, no caso, seria executada por Moro em Curitiba – ou decidir que o ex-presidente só irá para a prisão após todos os recursos terem sido esgotados.

Em 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que um réu condenado em segunda instância já comece a cumprir a pena de prisão mesmo que esteja recorrendo aos tribunais superiores. O assunto, porém, deve voltar a ser discutido pelos ministros, mas ainda não há data para esse julgamento.

A inelegibilidade de Lula, por sua vez, é assunto para a Justiça Eleitoral. Se estiver condenado e quiser concorrer nas eleições, poderá ser considerado ficha suja. Isso porque a Lei da Ficha Limpa prevê que um condenado em segunda instância não pode se candidatar. A candidatura também pode ser impugnada pelo Ministério Público e por outros partidos.

Fonte: www.g1.globo.com