Assembleia aprova projeto que veta cobrança de multa por perda ticket de estacionamento em Goiás

A assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) aprovou, em segunda votação, projeto de lei que proíbe a cobrança de multa de quem perder o ticket de estacionamentos privados, em Goiás. A proposta, que tramita na Casa desde novembro de 2016, aguarda sanção do governador Marconi Perillo (PSDB).

O projeto foi aprovado na sessão de quarta-feira (14) e afirma que “fica proibida a cobrança de qualquer tipo de multa ou aplicação de penalidade motivadas pela perda ou extravio do comprovante, cartão ou ticket de estacionamento”.

Autor do projeto, o deputado Santana Gomes (PSL) afirmou que a criação da proposta partiu de reclamações de clientes à Comissão de Direitos do Consumidor da Alego. Segundo ele, o público afirmava que, mesmo ficando pouco tempo, quando perdiam o cartão do estacionamento, eram obrigados a pagar por 12 horas de permanência no local, portanto, por um produto que não adquiriram.

“Não é justo uma pessoa ser cobrada por algo que não recebeu ou não consumiu. Percebemos que deveria haver um regulamento que impedisse essa cobrança, porque o estado é responsável pela proteção do consumidor nesses casos”, disse em entrevista ao G1.

Também segundo o deputado, as empresas que administram os estacionamentos privados têm condições de indicar o horário de entrada e saída do consumidor que perdeu o ticket.

“A grande maioria tem câmeras de segurança, monitoramento da placa e modelo do carro e podem fazer o controle do tempo que a pessoa permaneceu no estabelecimento. Mediante apresentação de documento do carro, eles podem fazer a cobrança justa do tempo que a pessoa ficou lá mesmo sem o bilhete”, detalhou.